Política de proteção de dados pessoais
A Política de Proteção de Dados Pessoais tem por finalidade estabelecer diretrizes, princípios, objetivos e conceitos a serem seguidos por todas as partes relacionadas com Centro de Pesquisa em Doenças Hepato-Renais do Ceará, visando o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.
A LGPD versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.
A fiscalização do cumprimento da lei será realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão federal é destinado a regulamentar, fiscalizar e, para os casos de descumprimento, aplicar as sanções previstas na LGPD que podem variar de advertência à multa. Além da ANPD, outros órgãos também poderão fazer esse papel fiscalizador, como o Procon, o Secom e o Ministério Público.
Após a promulgação da LGPD, o CEPHRECE iniciou ações a fim de gradualmente implementar os requisitos necessários para a adequação à Lei. A publicação desta página consiste em mais um passo nesse sentido. Aqui, serão disponibilizados conteúdos relacionados à legislação, bem como serão divulgadas as ações promovidas pelo CEPHRECE para se adequar à norma e para proteger os dados pessoais dos cidadãos brasileiros.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados o CEPHRECE – Centro de Pesquisas em Doenças Hepato-Renais do Ceará, indica como encarregado ou DPO a funcionária Nathalia Bezerra Barbosa, que receberá comunicações através do endereço de e-mail: laboratoriohla@cpdhrce.com.
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